Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-754.601/2001.9

PROC. Nº TST-RR-754.601/2001.9

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
   BL/lm 

MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente adotado entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Encontra-se sem fundamento o recurso que não indica violação legal ou divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-754.601/2001.9, em que é Recorrente MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S.A. e Recorrido TARCÍSIO DA SILVA.

O TRT da 12ª Região, às fls. 70/73, concluiu que a decretação da falência não isenta a reclamada do pagamento do pagamento da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT, nem da dobra salarial do art. 467. Foram deferidos os honorários assistenciais.
O recurso de revista foi interposto às fls. 75/79.
O recurso foi admitido às fls. 82/84.
As contra-razões foram apresentadas às fls. 86/90.
Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO.

1.1	- MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 
E DOBRA SALARIAL. 

Argúi a recorrente ser indevido o pagamento da multa inserta no art. 477, § 8º, da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da referida consolidação em caso de falência. Traz arestos para confronto.
O recurso merece prosseguir por divergência jurisprudencial, pois o primeiro aresto de fl. 77 e o de fl. 78 consignam a inaplicabilidade da multa do § 8º do art. 477 da CLT quando a despedida sobrevier à decretação de falência da empresa. O segundo de fl. 77 registra a inaplicabilidade do art. 467 da CLT à hipótese de falência do empregador.
Conheço,  por divergência jurisprudencial. 

1.2 - HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAS.

Encontra-se sem fundamento o recurso que não indica violação legal ou divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. 
Não conheço.

2 - MÉRITO.

2.1 – MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, DA CLT.

Esta Corte, por meio da orientação jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45.
Ora, se é da própria Lei de Falência, art. 23, inciso III, o comando de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
Nesse sentido, cumpre invocar os seguintes precedentes: E-RR-274.642/96, DJ 22/10/99, Min. Vantuil Abdala, decisão unânime; E-RR-452.507/98, DJ 18/6/99, Min. Moura França, decisão unânime; E-RR-459.838/98, DJ 4/6/99, Min. José Luiz Vasconcellos, decisão unânime; E-RR-416.192/98, DJ 7/5/99, Min. Rider de Brito, decisão unânime.
Do exposto, dou provimento para expungir da condenação a multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT e a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT.
           
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista no tocante aos temas multa prevista no art. 477 § 8º, da CLT e dobra salarial do art. 467 do mesmo diploma legal, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para expungir da condenação a multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT e a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT. 
Brasília, 19 de setembro de 2001.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

LM/mssc/rr

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